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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-244392024-05-27T21:36:24Z O processo internacional penal diante do tempo. Jurovics, Yann Processo internacional penal. Tribunal internacional. Direito processual internacional. Princípio da legalidade. Retroatividade das leis. Norma jurídica internacional, vigência. Prescrição. 2015-05-07T20:25:10Z 2015-05-07T20:25:10Z 2006-07 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 14, n. 61, p. 181-214, jul./ago. 2006. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24439 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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