O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2009
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24478 |
Registros relacionados: O princípio da anualidade orçamentária aplicado ao prazo dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/1993
- Princípio da anualidade (ou anterioridade) eleitoral
- O Congresso e o protagonismo na revisão da Lei nº 8.666
- Os princípios da anualidade e da anterioridade da Lei Tributária
- Licitações, contratos e convênios administrativos: desafios e perspectivas aos 20 anos da Lei nº 8.666/1993
- O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.
- O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993.