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Para além de uma aplicação tradicional do princípio da fungibilidade: possibilidade de conhecimento do ato "intempestivo" no caso de existência de dúvida fundada sobre a natureza do prazo do art. 2.º, caput, da Lei 9.800/99

Détails bibliographiques
Auteur principal: Silva, Ticiano Alves e
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2007
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24528
Description
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