Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária: arts. 116 e 149 do CTN

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Santana, Alexandre José de Pauli
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2009
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Administração fiscal, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Ato jurídico, Brasil. Direito tributário, Brasil. Relação jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24557

Descripción
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