Da desconsideração dos negócios jurídicos pela administração tributária: arts. 116 e 149 do CTN

Bibliographic Details
Main Author:	Santana, Alexandre José de Pauli
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2009
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Administração fiscal, Brasil. Negócio jurídico, Brasil. Ato jurídico, Brasil. Direito tributário, Brasil. Relação jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24557

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