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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-245612024-05-19T21:10:15Z Eficácia e alcance da capacidade contributiva Gregório, Argos Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Capacidade contributiva, Brasil. Capacidade contributiva, aspectos constitucionais, Brasil. Princípio constitucional, natureza fiscal, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. 2015-05-08T19:44:52Z 2015-05-08T19:44:52Z 2009-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 85, p. 95-124, mar./abr. 2009. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24561 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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