Argüição de descumprimento de preceito fundamental como medida processual para a defesa da constituição sob o enfoque da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Matheus, Ana Carolina Couto
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Controle da constitucionalidade, Brasil. Argüição de descumprimento de preceito fundamental, direito comparado, Brasil, Alemanha, Espanha. Direito processual constitucional, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Cláusula pétrea, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24607

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