A irrecorribilidade da decisão do parágrafo único do art. 527 e a jurisprudência correlata do STF

Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Guilherme Peres de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Decisão judicial, Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Ato administrativo, Brasil. Princípio do juiz natural, Brasil. Agravo retido, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Contraditório, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24637

Internet