A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e o controle de constitucionalidade da lei tributária municipal
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2008
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| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24646 |
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