O Superior Tribunal de Justiça e a redução teleológica do alcance da denúncia espontânea: uma análise crítico-reflexiva

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Tavares, Alexandre Macedo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Denúncia espontânea, Brasil. Tributação, Brasil. Débito fiscal, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24691

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