Contestação a pedido de homologação de sentença arbitral estrangeira: improcedência: aplicação imediata da Lei de Arbitragem, inclusive a cláusulas compromissórias firmadas antes da sua entrada em vigor: desnecessidade de aceitação específica da cláusula compromissória em caso de cessão de contrato
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| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2008
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