O Princípio da Congruência e o acesso à ordem jurídica justa: reflexões sobre o tema na legalidade constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Catalan, Marcos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Hermenêutica, Brasil. Fontes do direito, Brasil. Pena, Brasil. Petição (processo civil), Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Legitimidade, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Processo de conhecimento, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24717

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