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Reparação começa com a anistia

Main Author: Teles, Maria Amélia de Almeida
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
Crime político, Brasil.
Anistia, legislação, Brasil.
Desaparecido político, legislação, Brasil.
Tortura, legislação, Brasil.
Conexão de crimes, Brasil.
Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Dano moral, Brasil.
Dano patrimonial, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24734
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