Memorando de entendimentos (MOU): contrato preliminar prevendo cláusula CCI apenas no contrato definitivo: contrato definitivo não celebrado: pedido de indenização fundado no contrato preliminar: exceção arbitral: impossibilidade: inexistência de cláusula arbitral escrita
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2008
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24740 |
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