O atual entendimento do STJ a respeito de sua competência para decidir acerca da incidência do ISS sobre o arrendamento mercantil: conceito de serviços. Questão constitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vivacqua, Eduardo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Imposto direto, aspectos constitucionais, Brasil. Leasing, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Imóvel, impostos, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24760

Descripción
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