Algumas rápidas observações sobre aspectos processuais, notadamente, competenciais, em ações de busca, apreensão e restituição de menores indevidamente subtraídos de sua residência habitual situada em país estrangeiro, no âmbito da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e da Convenção Interamericana sobre a restituição internacional de menores

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Nogueira Junior, Alberto
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Seqüestro, Brasil. Menor, Brasil. Crime contra a liberdade individual, Brasil. Advocacia, Brasil. Homologação de sentença estrangeira, Brasil. Carta rogatória, Brasil. Busca e apreensão (processo penal), Brasil. Direito de visita, Brasil. Guarda de menor, Brasil. Sentença estrangeira, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24761

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