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Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência

Bibliographic Details
Main Author: Severini, Tiago
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24798
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-247982024-05-19T21:10:08Z Conversão da pena de perdimento em multa e o princípio da eficiência Severini, Tiago Direito alfandegário, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil. Importação, Brasil. Sanção tributária, Brasil. Poder de polícia, Brasil. Perda de bens, Brasil. Multa, Brasil. 2015-05-12T18:37:07Z 2015-05-12T18:37:07Z 2008-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 81, p. 177-191, jul./ago. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24798 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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