Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade: inteligência dos §§5º e 6º do artigo 37 da CF: improbidade administrativa por culpa ou dolo; disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85 inciso V da CF)

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Improbidade administrativa, parecer, Brasil. Impeachment, Brasil. Culpa, Brasil. Dolo (direito civil), Brasil. Dano patrimonial, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24851

Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jur... by Martins, Ives Gandra da Silva

Published 2015

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