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Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Responsabilidade tributária, Brasil.
Indébito, Brasil.
Repetição de indébito, Brasil.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24883
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24883

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