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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249142024-05-19T21:17:05Z Da utilização simultânea do processo administrativo e judicial e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal Oliveira, André Felix Ricotta de Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Processo administrativo fiscal, Brasil. Processo fiscal, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. 2015-05-14T17:19:49Z 2015-05-14T17:19:49Z 2008-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 78, p. 44-63, jan./fev. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24914 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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