A imutabilidade da "justiça da decisão" como fixação da causa de pedir em demanda nova: uma releitura do art. 55 do CPC e a caracterização do interesse jurídico do assistente

Bibliographic Details
Main Author:	Del Prá, Carlos Gustavo Rodrigues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Causa petendi, Brasil. Interesse público, Brasil. Eficácia, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Parte (processo civil), Brasil. Assistência judiciária, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Poder judiciário, Brasil. Ação coletiva, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24928

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