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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-249492024-05-19T21:11:35Z Prescrição da pretensão tributária Martins, Ricardo Marcondes Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]. Prescrição tributária, Brasil. Impostos, Brasil. Executivo fiscal, Brasil. Elisão fiscal, Brasil. Crédito tributário, Brasil. 2015-05-14T18:07:12Z 2015-05-14T18:07:12Z 2008-01 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 16, n. 78, p. 202-233, jan./fev. 2008. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24949 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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