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A incontornável inconstitucionalidade da PPE (Parcela de Preço Específica). Valores que podem restituídos ao distribuidor. Legitimidade ativa inequívoca

Bibliographic Details
Main Authors: Volk, Luciano Ramos, Sampaio, Vanuza Vidal, Salles, David Santos
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24976