Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)

Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Tributação, legislação, Brasil. Lucro tributável, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24999

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