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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-250022024-05-27T21:38:03Z Panorama sobre los sistemas de enjuiciamiento penal García Ramírez, Sergio Processo penal. Instrução (processo penal). Devido processo legal. Sentença penal. Ministério público. Execução (processo penal). Jurisdição penal. Direitos humanos (direito internacional público). 2015-05-14T18:59:18Z 2015-05-14T18:59:18Z 2004-09 Artigo Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 12, n. 50, p. 148-192, set./out. 2004. 1415 5400 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25002 es application/pdf Revista dos Tribunais
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