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As tutelas de urgência contra a Fazenda Pública na jurisprudência atual do STF

Auteurs principaux: Lima Neto, Francisco Vieira, Guimarães, Jader Ferreira
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2007
Sujets:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Tutela jurisdicional, Brasil.
Fazenda pública, Brasil.
Réu, Brasil.
Perdas e danos, Brasil.
Lide, Brasil.
Medida liminar, Brasil.
Serviço público, remuneração, Brasil.
Litígio, Brasil.
Processo civil, Brasil.
Eficácia, Brasil.
Precatório, Brasil.
Tutela antecipada, Brasil.
Devedor, Brasil.
Ordenamento jurídico, Brasil.
Obrigação de fazer, Brasil.
Medida cautelar, Brasil.
Ação judicial, Brasil.
Credor, Brasil.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25004

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25004

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