Serviços de transporte aéreo e terrestre de passageiros: hipótese de incidência do ICMS regrada insuficientemente pela lei complementar e suas conseqüências

Bibliographic Details
Main Author:	Mattos, Aroldo Gomes de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Transporte de passageiro, Brasil. Transporte aéreo, Brasil. Transporte terrestre, Brasil. Impostos, Brasil. Direito tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25031

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