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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251182024-05-19T21:13:21Z IPVA: critério subjetivo de seu comando normativo Silva, Paulo Roberto Coimbra Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Obrigação tributária, Brasil. Sujeição passiva, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. 2015-05-15T20:48:19Z 2015-05-15T20:48:19Z 2007-07 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 75, p. 199-213, jul./ago. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25118 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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