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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251382024-05-18T16:22:46Z Agências administrativas independentes no Direito Comparado: uma contribuição ao PL 3.337/2004 Limberger, Têmis Agência reguladora, projeto de lei, Brasil. Segurança de dados, Espanha. Constituição, Espanha, 1978. Administração pública comparada, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia. Agência reguladora, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia. Autonomia administrativa, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia. Segurança de dados, regulação, Países da União Europeia. 2015-05-18T17:50:44Z 2015-05-18T17:50:44Z 2004-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 223-248, jul./set. 2004. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25138 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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