Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos

Bibliographic Details
Main Author:	Pfeiffer, Roberto Augusto Castellanos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Prestação de serviços, Brasil. Serviços públicos, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Dano moral, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25151

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