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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251832024-05-18T16:23:52Z A regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidor Miragem, Bruno Proteção e defesa do consumidor, Brasil. Energia elétrica, regulação, Brasil. Serviços públicos, regulação, Brasil. Agência reguladora, competência, Brasil. Energia elétrica, interrupção, Brasil. Concessão de serviços públicos, responsabilidade civil, Brasil. Inadimplemento, Brasil. 2015-05-18T18:59:13Z 2015-05-18T18:59:13Z 2004-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25183 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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