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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-251842024-05-18T18:05:27Z Regulamentação dos planos de saúde e proteção da pessoa humana Oliveira, Amanda Flávio de Plano de saúde, legislação, Brasil, 1998. Plano de saúde, reajustamento, Brasil. Plano de saúde, regulamentação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Medida cautelar, Brasil. Idoso, estatuto, Brasil, 2003. Contrato de adesão, Brasil. Cláusula contratual, Brasil. Agência reguladora, Brasil. 2015-05-18T19:07:29Z 2015-05-18T19:07:29Z 2004-07 Artigo Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 101-111, jul./set. 2004. 1415-7705 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25184 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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