Cuestiones actuales del Derecho Penal Económico: el principio de legalidad y las remisiones normativas

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gómez Pavón, Pilar
Formato:	Online
Idioma:	Espanhol
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Princípio da legalidade, Espanha. Reserva legal, Espanha. Norma penal em branco, Espanha. Tribunal constitucional, Espanha. Função jurisdicional, Espanha. Controle da constitucionalidade, Espanha. Segurança jurídica, Espanha.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25198

Descrição
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