As modificações introduzidas nos art. 6º e 112 da LEP pela Lei 10.792/2003 e a jurisdicionalização e a individualização da pena na execução penal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Barros, Carmen Silvia de Moraes
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Execução (processo penal), legislação, alteração, Brasil. Individualização da pena, Brasil. Criminologia, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Preso, comportamento, avaliação, Brasil. Preso, comportamento, classificação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25211

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