La imputación por omisión impropria en el Art. 4 de Ley 7.492/1986

Registros relacionados

• Lei 7.492/86 e o concurso aparente de leis
  por: Rosa, Fábio Bittencourt da
  Publicado em: (2005)
• El principio de legalidad y la imprescindible determinación suficiente de la conducta incriminada en los crímenes contra el sistema financiero : art. 4º da la Ley 7.492/86.
  por: Cervini, Raul
  Publicado em: (2004)
• Bem jurídico tutelado pela lei 7.492/1986
  por: Malan, Diogo
  Publicado em: (2011)
• O dever de declaração de valores, bens e direitos detidos no exterior por pessoas domiciliadas no Brasil e o crime de evasão de divisas de que trata o art. 22, parágrafo único, parte final, da Lei 7.492-1986
  por: Sturzenegger, Luiz Carlos, et al.
  Publicado em: (2012)
• Crimes contra o sistema financeiro nacional: uma análise crítica do art. 4. e parágrafo único da lei 7.492/86
  por: Silva, Paulo Cezar da
  Publicado em: (2006)