A incompatibilidade das penalidades acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Leonardo Alfradique
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Brasil. [Constituição (1988)]. Obrigação tributária, arrecadação, fiscalização, Brasil. Direito tributário, legislação, Brasil. Interesse público, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25245

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