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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-252472024-05-19T21:13:28Z A inconstitucionalidade da responsabilidade tributária criada pela Lei 8.620/93 Medeiros, André Antonio A. de Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Contribuição previdenciária, Brasil. Seguridade social, legislação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Responsabilidade tributária, Brasil. 2015-05-18T20:04:14Z 2015-05-18T20:04:14Z 2007-03 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 73, p. 9-21, mar./abr. 2007. 1518-2711 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25247 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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