ADI nº 5.096: correção da tabela de incidência do imposto sobre a renda para pessoas físicas. Aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição. Opinião legal

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Martins, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2015
Materias:	Imposto de renda, aspectos jurídicos, Brasil. Contribuinte (pessoa física), impostos, dedução, Brasil. Jurisprudência, análise, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Hermenêutica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25253

Descripción
Descripción no disponible.

Ejemplares similares