Homologação de sentença arbitral estrangeira. Discussão sobre a regra do exceptio non adimpleti contractus, que foi decidida no juízo arbitral. Impossibilidade de apreciação em sede homologatória. Sentença estrangeira que afasta a aplicação da lei nacional não viola a ordem pública.
| Auteur principal: | |
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2005
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25262 |
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