Autos de infração lavrados em desfavor de empresas que se creditam do ICMS em razão de operações de comodato ou em razão de transferência de ativo permanente no âmbito da mesma empresa. Possibilidade de creditamento. Posição jurisprudencial
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2007
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25265 |