A legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos individuais homogêneos do consumidor: um caminho para a eficácia social da norma dentro de um modelo garantista

Bibliographic Details
Main Author:	Almeida, Luiz Cláudio Carvalho de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Legitimidade, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Ordem econômica, Brasil. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25278

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