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Pronúncia e prisão cautelar: 20 anos para a efetivação do princípio da motivação dos atos jurisdicionais

Bibliographic Details
Main Author: Camargo, Rodrigo Oliveira de
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2009
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Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2536
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-25362024-05-19T17:50:38Z Pronúncia e prisão cautelar: 20 anos para a efetivação do princípio da motivação dos atos jurisdicionais Camargo, Rodrigo Oliveira de Princípio da inocência, Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Pronúncia (processo penal), Brasil. Prisão preventiva, Brasil. 2009-11-23T15:53:51Z 2009-11-23T15:53:51Z 2009-08 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 71-74, ago./set. 2009. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2536 pt_BR application/pdf Magister
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