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Ação Civil pública e limite ao aumento abusivo de mensalidades no seguro-saúde: o estatuto do idoso

Bibliographic Details
Main Authors: Silva, Lúcio Flávio Faria e, Martins, Fernando Rodrigues, Rocha, Aline Fonseca
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Ação civil pública, Brasil.
Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Direito à saúde, Brasil.
Idoso, estatuto, Brasil, 2003.
Plano de saúde, reajustamento, Brasil.
Seguro-saúde, Brasil.
Cláusula contratual, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25366
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