Arbitragem e agências reguladoras

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Luiza Rangel de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2004
Subjects:	Arbitragem, legislação, Brasil. Cláusula compromissória, legislação, Brasil. Agência reguladora, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Terceiros, Brasil. Serviços públicos, poderes e atribuições, regulação, legislação, Brasil. Concessão de serviços públicos, regulação, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25446

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