O direito intertemporal e aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações indenizatórias ajuizadas por fumantes contra a indústria do fumo

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Delfino, Lúcio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Direito intertemporal, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Ação de indenização, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Direito civil, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25463

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