O direito intertemporal e aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas ações indenizatórias ajuizadas por fumantes contra a indústria do fumo

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Delfino, Lúcio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Direito intertemporal, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil. Ação de indenização, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Direito civil, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25463

Descripción
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