Ação Declaratória: nulidade de cláusula compromissória: concessionária prestadora de serviço público: sociedade de economia mista: exploração de atividade econômica
| Autor principal: | |
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| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2004
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25486 |
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