Ação Direta de Inconstitucionalidade não julgada: MedProv 2.221/2001: alteração à Lei 4.591/64: contratos de incorporação imobiliária: previsão legal para arbitragem obrigatória

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Tiburcio, Carmen
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Arbitragem, doutrinas e controvérsias, legislação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Juízo arbitral, doutrinas e controvérsias, Brasil. Incorporação imobiliária, legislação, Brasil. Poder judiciário, poderes e atribuições, competência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25512

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