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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-255362024-05-23T01:55:21Z A União não tem Mandado de Segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas Trad, Eduardo Simão Mandado de segurança, Brasil. Mandado de segurança, jurisprudência, Brasil. Poder executivo, Brasil. Abuso de poder (direito constitucional), Brasil. Abuso de poder (direito administrativo), Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Intervenção federal, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Oficial de registro, São Paulo (estado). Tabelião, São Paulo (estado). Registro de imóveis, São Paulo (estado). 2015-05-22T18:54:20Z 2015-05-22T18:54:20Z 2006-01 Artigo Revista de Processo, v. 31, n. 131, p. 269-290, jan. 2006. 0100-1981 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25536 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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A União não tem Mandado de Segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas
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