Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

Bibliographic Details
Main Author:	Moraes, Daniele Alves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2009
Subjects:	Legitimidade ativa, Brasil. Ministério público, competência, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Interesse individual homogêneo, Brasil. Interesse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2554

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